DOE de 16/03/2018
Modifica o Decreto n° 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e noinciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único (“APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017”) do Decreto n° 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2018.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,
Secretário Chefe da Casa Cívil.
|
ANEXO ÚNICO (…) |
|
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| (…) | (…) | (…) | (…) | (…) | (…) | (…) | (…) |
| 129.1 | Decreto Legislativo | Decreto Legislativo8.247, de 18/12/1996 |
Fundo Operação Empresa –FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
06/01/1997 | 06/01/1997 | ||
| 129.2 | Decreto | Decreto36.264, de 31/10/1995 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
01/11/1995 | 01/11/1995 | ||
| 129.3 | Decreto | Decreto36.717, de 05/06/1996 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
07/06/1996 | 07/06/1996 | Republicado em13/06/1996 | |
| 129.4 | Decreto | Decreto36.929, de 15/10/1996 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
16/10/1996 | 01/09/1996 | Retificado em 23/10/1996 | |
| 129.5 | Decreto | Decreto37.298, de 13/03/1997 |
Fundo Operação Empresa – FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
14/03/1997 | 14/03/1997 | Quanto ao item 2 do art. 1° , na parte em que introduz o § 2° no art. 21 do Regulamento doFUNDOPEM, o termo inicial é 01/01/1995 | |
| 129.6 | Decreto | Decreto37.371, de 22/04/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
23/04/1997 | 23/04/1997 | ||
| 129.7 | Decreto | Decreto37.477, de 02/06/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
03/06/1997 | 03/06/1997 | ||
| 129.8 | Decreto | Decreto37.699, de 26/08/1997 |
Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto n° 36.264/95 |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIII | 27/08/1997 | 01/09/1997 | Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997 |
| 129.9 | Decreto | Decreto 38.028, de 12/12/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
15/12/1997 | 15/12/1997 | ||
| 129.10 | Decreto | Decreto 39.581, de 07/06/1999 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
09/06/1999 | 09/06/1999 | ||
| 129.11 | Decreto | Decreto 40.189, de 13/07/2000 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
14/07/2000 | 14/07/2000 | ||
| 129.12 | Decreto | Decreto 40.618, de 05/02/2001 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
06/02/2001 | 06/02/2001 | ||
| 129.13 | Decreto | Decreto 42.563, de 29/09/2003 |
Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto n° 36.264/95 |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIII | 30/09/2003 | 30/09/2003 | |
| 129.14 | Decreto | Decreto 45.740, de 01/07/2008 |
Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto n° 36.264/95 |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIII | 02/07/2008 | 01/09/2006 | |
| 129.15 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 045/98, de 26/10/1998 |
Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto n° 36.264/95 |
IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 6.0 | 30/10/1998 | 01/11/1998 | Retificado em 07/12/1998 e 08/12/1998 |
| 129.16 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 057/02, de 30/10/2002 |
Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto n° 36.264/95 |
IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 6.0 | 04/11/2002 | 04/11/2002 | |
| 129.17 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 002/03, de 08/01/2003 |
Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto n° 36.264/95 |
IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 6.0 | 14/01/2003 | 14/01/2003 | |
| 129.18 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 048/10, de 20/07/2010 |
Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto n° 36.264/95 |
IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 6.0 | 23/07/2010 | 01/01/2010 | |
| 129.19 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 026/12, de 10/04/2012 |
Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto n° 36.264/95 |
IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 6.0 | 12/04/2012 | 12/04/2012 | |
| 129.20 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 19, de 01/11/1995 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
29/11/1995 | 29/11/1995 | ||
| 129.21 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 20, de 01/11/1995 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
29/11/1995 | 29/11/1995 | ||
| 129.22 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 21, de 15/12/1995 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
20/12/1995 | 20/12/1995 | ||
| 129.23 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 23, de 10/05/1996 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
15/05/1996 | 15/05/1996 | ||
| 129.24 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 24, de 10/05/1996 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
15/05/1996 | 15/05/1996 | ||
| 129.25 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 25, de 19/06/1996 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
21/06/1996 | 19/06/1996 | ||
| 129.26 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 26, de 19/06/1996 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
21/06/1996 | 19/06/1996 | ||
| 129.27 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 27, de 19/06/1996 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
21/06/1996 | 19/06/1996 | ||
| 129.28 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 30, de 13/09/1996 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
24/09/1996 | 13/09/1996 | ||
| 129.29 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 31, de 13/09/1996 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
24/09/1996 | 13/09/1996 | ||
| 129.30 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 32, de 13/09/1996 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
24/09/1996 | 13/09/1996 | ||
| 129.31 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 33, de 10/12/1996 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
27/12/1996 | 10/12/1996 | ||
| 129.32 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 34, de 20/12/1996 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
19/03/1997 | 20/12/1996 | ||
| 129.33 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 35, de 20/12/1996 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
19/03/1997 | 20/12/1996 | ||
| 129.34 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 38/97, de 29/04/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
06/05/1997 | 01/04/1997 | ||
| 129.35 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 39/97, de 29/04/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
06/05/1997 | 01/09/1996 | ||
| 129.36 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 41/97, de 29/04/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
06/05/1997 | 29/04/1997 | ||
| 129.37 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 42, de 17/06/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
20/06/1997 | 20/06/1997 | ||
| 129.38 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 43, de 17/06/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
20/06/1997 | 20/06/1997 | ||
| 129.39 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 44/97, de 17/06/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
20/06/1997 | 20/06/1997 | ||
| 129.40 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 46, de 19/08/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
25/08/1997 | 29/04/1997 | ||
| 129.41 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 48, de 08/10/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
13/10/1997 | 08/10/1997 | ||
| 129.42 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 49/97, de 08/10/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
13/10/1997 | 01/06/1997 | ||
| 129.43 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 50/97, de 07/10/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
13/10/1997 | 07/10/1997 | ||
| 129.44 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 51, de 11/11/1997 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
13/11/1997 | 11/11/1997 | ||
| 129.45 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01/2000, de 21/07/2000 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
25/07/2000 | 25/07/2000 | ||
| 129.46 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01/2004, de 01/03/2004 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
03/03/2004 | 01/03/2004 | ||
| 129.47 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02/2004, de 13/04/2004 |
Fundo Operação Empresa -FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) – Crédito Presumido |
14/04/2004 | 13/04/2004 | ||
| 130.1 | Decreto | Decreto 37.373, de 23/04/1997 |
Dispõe sobre o Programa Especial de Incentivo à Geração de Empregos -NOSSO EMPREGO/RS – Crédito presumido |
24/04/1997 | 24/04/1997 | ||
| 130.2 | Decreto | Decreto52.938, de 09/03/2016 |
Crédito presumido a estabelecimento industrial beneficiário do Programa NOSSO EMPREGO nas saídas de pneumáticos de produção própria para o exterior ou para a Zona Franca de Manaus |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVIII | 10/03/2016 | 30/12/2015 | Revogador |
| 131.1 | Lei | Lei 11.916, de 02/06/2003 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/97) – Crédito Presumido |
03/06/2003 | 03/06/2003 | Revogador Republicado em04/06/2003 | |
| 131.2 | Decreto | Decreto 43.259, de 27/07/2004 |
Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM/RS nos termos da Lei n° 11.028/97 |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVII | 28/07/2004 | 28/07/2004 | |
| 132.1 | Lei | Lei 11.916, de02/06/2003 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
03/06/2003 | 03/06/2003 | Republicado em04/06/2003 | |
| 132.2 | Lei | Lei 11.967, de16/09/2003 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
17/09/2003 | 04/06/2003 | ||
| 132.3 | Lei | Lei 13.708, de 06/04/2011 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
07/04/2011 | 07/04/2011 | ||
| 132.4 | Lei | Lei 13.843, de 05/12/2011 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
06/12/2011 | 06/12/2011 | ||
| 132.5 | Lei | Lei 14.744, de 24/09/2015 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
25/09/2015 | 25/09/2015 | ||
| 132.6 | Lei | Lei 15.010, de13/07/2017 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
14/07/2017 | 14/07/2017 | ||
| 132.7 | Decreto | Decreto 43.259, de 27/07/2004 |
Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM/RS, nos termos da Lei n° 11.916/03 |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXIV | 28/07/2004 | 28/07/2004 | |
| 132.8 | Decreto | Decreto49.205, de 11/06/2012 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
12/06/2012 | 12/06/2012 | ||
| 132.9 | Decreto | Decreto50.435, de 27/06/2013 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
28/06/2013 | 28/06/2013 | ||
| 132.10 | Decreto | Decreto52.674, de 28/10/2015 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
29/10/2015 | 29/10/2015 | Publicado na 1ª edição do DOE | |
| 132.11 | Decreto | Decreto52.967, de 30/03/2016 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
31/03/2016 | 31/03/2016 | Publicado na 1a edição do DOE | |
| 132.12 | Decreto | Decreto 53.141, de 21/07/2016 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
22/07/2016 | 22/07/2016 | ||
| 132.13 | Decreto | Decreto53.342, de 07/12/2016 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
08/12/2016 | 08/12/2016 | ||
| 132.14 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 066/13, de 13/08/2013 |
Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM/RS, nos termos da Lei n° 11.916/03 |
IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 13.0 | 16/08/2013 | 01/05/2013 | |
| 132.15 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02/2003, de 18/08/2003 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do RioGrande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
21/08/2003 | 18/08/2003 | Republicado em22/08/2003 | |
| 132.16 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 03/2003, de 18/08/2003 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
21/08/2003 | 18/08/2003 | ||
| 132.17 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 04/2003, de 15/12/2003 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
17/12/2003 | 15/12/2003 | ||
| 132.18 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 05/03, de 22/12/2003 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
24/12/2003 | 24/12/2003 | ||
| 132.19 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 03/2004, de 30/07/2004 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
02/08/2004 | 30/07/2004 | ||
| 132.20 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 04/2004, de 17/12/2004 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
20/12/2004 | 17/12/2004 | ||
| 132.21 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 05/2004, de 17/12/2004 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
20/12/2004 | 17/12/2004 | ||
| 132.22 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 06/2004, de17/12/2004 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
04/01/2005 | 17/12/2004 | ||
| 132.23 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01/2005, de 28/02/2005 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
02/03/2005 | 28/02/2005 | ||
| 132.24 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02/2005, de 17/03/2005 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
18/03/2005 | 17/12/2004 | ||
| 132.25 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 03/2005, de 08/07/2005 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
11/07/2005 | 08/07/2005 | ||
| 132.26 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 04/2005, de 08/07/2005 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
11/07/2005 | 08/07/2005 | ||
| 132.27 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 001/2006, de 03/05/2006 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
04/05/2006 | 03/05/2006 | ||
| 132.28 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 002/2006, de 25/08/2006 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
28/08/2006 | 25/08/2006 | ||
| 132.29 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 03/2006, de 26/12/2006 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
27/12/2006 | 27/12/2006 | ||
| 132.30 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01/2010, de 09/09/2010 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
15/09/2010 | 27/04/2010 | ||
| 132.31 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02/2010, de 09/09/2010 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
15/09/2010 | 22/03/2010 | ||
| 132.32 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01, de 21/05/2012 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
24/05/2012 | 24/05/2012 | ||
| 132.33 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02, de 21/05/2012 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
24/05/2012 | 24/05/2012 | ||
| 132.34 | Resolução Normativa | Resolução Normativa n° 03, de 10/09/2012 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
14/09/2012 | 14/09/2012 | ||
| 132.35 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01-A, de 20/03/2013 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
28/03/2013 | 28/03/2013 | ||
| 132.36 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02-A, de 20/03/2013 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
28/03/2013 | 28/03/2013 | ||
| 132.37 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01-B, de 31/10/2013 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
01/11/2013 | 01/11/2013 | ||
| 132.38 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 03-A, de 31/10/2013 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
01/11/2013 | 01/11/2013 | ||
| 132.39 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 04/13, de 11/06/2013 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
13/06/2013 | 13/06/2013 | ||
| 132.40 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 05/13, de 11/06/2013 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
13/06/2013 | 01/07/2013 | ||
| 132.41 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 05-A, de 31/10/2013 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
01/11/2013 | 01/11/2013 | ||
| 132.42 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 06/2013, de 31/10/2013 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
05/11/2013 | 05/11/2013 | ||
| 132.43 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 07/2014, de 20/11/2014 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
21/11/2014 | 21/11/2014 | ||
| 132.44 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 08/2014, de 20/11/2014 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
21/11/2014 | 21/11/2014 | ||
| 132.45 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 09/2014, de 20/11/2014 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do RioGrande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
21/11/2014 | 21/11/2014 | ||
| 132.46 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 10/2015, de 24/09/2015 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
25/09/2015 | 25/09/2015 | ||
| 132.47 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 11/2016, de 07/12/2016 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS (Lei 11.916/03) – Crédito Presumido |
12/12/2016 | 12/12/2016 | ||
| 133 | Decreto | Decreto 36.264, de 31/10/1995 |
Plano Desenvolver/Pró-Emprego/Nenhum Gaúcho sem Emprego/Nenhum Município sem Indústria |
01/11/1995 | 01/11/1995 | Revogador |