PORTARIA JUCEPE N° 022, DE 12 DE MARÇO DE 2018

DOE de 15/03/2018

0 Presidente em exercício da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE. no uso de suas atribuições, considerando as disposições contidas no art. 8 0, II. da Lei Federal n° 8.934, de 30.01.94, dos arts. 21, II e 25. XV e XVII do Decreto Federal n.° 1.800, de 30.01 96. e ainda ao disposto na Instrução Normativa n° 16. de 05 12 2013: considerando a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada pela Secretaria Geral da JUCEPE, em cumpnmento às determinações contidas no art 2o, da Resolução n° 003, de 23.12.2004 e Resolução n° 001. de 23.01.2008, e a respectiva tabela aprovada em reunião Plenária JUCEPE realizada, em 08.02.2018,

RESOLVE:

Art. 1o Aplicar o reajuste de 7,15 % (sete virgula quize porcento), equivalente à variação do IGP-DI nos últimos vinte e quatro meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Portaria.Art. 2° Determinar que os valores supenores a RS 10,00 (dez reais) sejam arredondados para o número inteiro mais próximo.

Art. 3* – Incluir e alterar a redaçáo do item 17 da Tabela de Preços para explicitar os preços de registro dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão, conforme constante no anexo único desta Portaria.Art. 4o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20.03.2018.An 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Flávio Antônio Costa Miranda Sotero – Presidente em Exercício

tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

21. EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO PELO ATENDIMENTO JUCEPE

21.1. Emissão de Documento de Arrecadação pelo Atendimento JUCEPE

2.37

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