DOE de 28/11/2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Alteraros valores dereferência para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Bebida Mista Psiu Frutas Uva | 1500 ML | 4,85 |
| Bebida Mista Psiu Frutas Cítricas | 1500 ML | 4,85 |