DECRETO N° 53.834, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 13/12/2017

Modifica o Decreto n° 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto n° 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO N° 115 – No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao “caput” do § 13, mantida a redação de sua alíneas, conforme segue:

“I – quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2018, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

b) antecipadamente:

1 – a partir de 3 de janeiro de 2018, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 29 de março de 2018;

2 – em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2018;

II – quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2018, alternativamente:

a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril de 2018;

b) antecipadamente:

1 – a partir de 3 de janeiro de 2018, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 29 de março de 2018;

2 – em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2018;”

“§ 13 – No exercício de 2018, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1° e 12 ser efetuado:”

Art. 2° A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que tratam o art. 8° da Lei n° 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto n° 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2018, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.

JOSÉ IVO SARTORI
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Secretário Chefe da Casa Civil.