DECRETO N° 53.797, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

DOE de 22/11/2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

I – Conv. ICMS 101/2017:

ALTERAÇÃO N° 4908 – No Apêndice II, Seção III:

a) no item XXII, é dada nova redação ao número 48 e fica acrescentado o número 67,

b) no item XXX, é dada nova redação aos números 53, 59, 66, 68, 96 e 113 e ficam acrescentados os números 120, 121, 122 e123, conforme segue:

c) no item XXXI, é dada nova redação ao número 1  e fica acrescentado o número 11, conforme segue:

II – Conv. ICMS 103/2017:

ALTERAÇÃO N° 4909 – No Livro III:

a) fica revogada a alínea “d” da nota 05 do inciso VI do art. 9°;

b) no art. 35 é dada nova redação a alínea “a” da nota 02, conforme segue:

“a) art. 101, I a IV, quando se tratar de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;”

c) fica revogado o parágrafo único do art. 99:

d) no art. 101 é dada nova redação ao inciso III e fica acrescentado o inciso IV, conforme segue:

“III – às operações entra estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista;

NOTA – Ver: conceito de estabelecimento de empresa interdependente, no Livro I, art. 1°, III.

IV – às operações interestaduais que destinem mercadorias e estabelecimento importador ou industrial, definido pela legislação tributária deste Estado como substituto tributário nas operações internas com as mercadorias remetidas.”

III – Conv. ICMS 115/17:

ALTERAÇÃO N° 4910 – No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 36 e fica acrescentado o número 66, conforme segue:

IV – Conv. ICMS 131/17:

ALTERAÇÃO N° 4911 – No Apêndice II:

a) é dada nova redação ao item III da Seção II, conforme segue:

b) no item XXX da Seção III, é dada nova redação aos números 80 e 116 e fica acrescentado o número 124, conforme segue:

V – Conv. ICMS 149/17:

ALTERAÇÃO N° 4912 – No item IV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 22 e fica acrescentado o número 41, conforme segue:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto às alterações nos 4909, 4910 e 4912, a partir de 1° de novembro de 2017; quanto às alterações nos 4908 e 4911, alínea “a”, a partir de 1° de dezembro de 2017; e, quanto à alteração 4911, alínea “b”, a partir de 1° de janeiro de 2018.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2017.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,
Secretário Chefe da Casa Cilvil.