Institui, no Município de Porto Alegre, a Política de Incentivo ao Primeiro Emprego.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber, no uso das atribuições que me obriga os §§ 5° e 7° do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Lei Complementar n° 820, de 31 de outubro de 2017, como segue:
Art. 1° Fica instituída, no Município de Porto Alegre, a Política de Incentivo ao Primeiro Emprego, para estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho.
Art. 2° O Executivo Municipal, conforme disponibilidade financeira, poderá conceder o benefício previsto na Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
Ver. Valter Nagelstein,
1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência.