DOE de 30/10/2017
Define código de receita para as operações com vasilhames retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros que contenham água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° Definir nos termos do disposto no § 2° do art. 243-P-A do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003, que o recolhimento do imposto nas operações com vasilhames retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros que contenham água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais seja realizado pelos códigos de receitas abaixo discriminados.
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
601 |
ICMS – Substituição de Entrada |
602 |
ICMS – Substituição de Saída |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 16 DE OUTUBRO DE 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário Estado da Fazenda