DOE de 27/09/2017
Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às sucatas que especifica.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
Sucata de Ferro – operação interestadual |
Kg |
0,30 |
Sucata de Aço – operação Interestadual |
Kg |
0,30 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 19 DE SETEMBRO DE 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda