PORTARIA N° 351, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 (*)

DOE de 04/09/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 2.617, de 5 de junho de 2015, e

CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

CONSIDERANDO o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar o subitem 15 ao item I – Entradas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 31 de agosto de 2017.

Joaquim Manoel Mansour Macêdo
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“I. ENTRADAS

(…)

15. GELADINHO (NCM 2202.10.00)

(AC)

(*) Republicado no DOE de 04.09.2017, por ter saído com incorreções no original.