DECRETO N° 14.818, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

DOE de 25/08/2017

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 81/17, celebrado na 165ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, a partir de 1° de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Tabela II
AUTOPEÇAS

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….
53.0	01.053.00	8507.10	50,00	73,49	68,07	59,04	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXIX
53.1	01.053.01	8507.10.10	50,00	73,49	68,07	59,04	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXIX
…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….	……. ” (NR)

“Tabela
XXI PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….
27.0	20.027.00	3307.20.10	43,00	65,16	60,00	51,40	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVIII
27.1	20.027.01	3307.20.10	43,00	71,60	66,24	57,30	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVIII
…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….
29.0	20.029.00	3307.20.90	43,00	65,16	60,00	51,40	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVIII
29.1	20.029.01	3307.20.90	43,00	71,60	66,24	57,30	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XXVIII
…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….	…….” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2017.

Campo Grande, 24 de agosto de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício