DOE de 24/07/2017
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chope e cerveja.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 18 DE JULHO DE 2017.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício.