PORTARIA GSF N° 105, DE 03 DE ABRIL DE 2017

DOE de 05/04/2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA, referente a veículos automotores usados.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7° da Instrução Normativa UNATRI n° 001/10, de 09 de novembro de 2010,

CONSIDERANDO problemas no sistema de informática que impossibilitaram a emissão/impressão regular de boletos de IPVA de alguns contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1° Fica excepcionalmente prorrogado até 07 de abril de 2017 o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, exigidos para licenciamento de veículos usados, com vencimento no dia 31 de março de 2017, conforme a tabela abaixo:

Art. 2° O disposto nesta Portaria não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de quantias já recolhidas.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2017.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI),  de abril de 2017.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda