PORTARIA GABIN N° 147, DE 07 DE MARÇO DE 2017

DOE de 10/03/2017

Alterar os valores de referência para fins de cobrança do ICMS relativamente às operações com materiais de construção: lajota, telha e tijolo.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos produtos abaixo discriminados.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luis 07 de março 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda