PORTARIA SF N° 032, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

(DOE de 14/02/2017)

 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo,

RESOLVE:

Art. 1° Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2016, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivo fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, entre 1°.7 e 31.12.2016, são aqueles constantes no Anexo 1.

Art. 2° Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2016, referentes aos contribuintes que tiverem seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 1°.7 ao 31.12.2016, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no art. 8° do Decreto n° 28.800, de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

Art. 3° O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE para o exercício de 2017 corresponderá ao percentual de 2,013% (dois inteiros e treze milésimos por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 4° O índice de que trata o art. 3° deve ser aplicado sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2016.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 032/2017
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUA 2016
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1°.7 E 31.12.2016

ANEXO 2 DA PORTARIA SF N° 032/2017
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2016
EMPRESAS COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PUBLICADOS ENTRE 1°.7 E 31.12.2016 (Art. 2°)