DOE de 24/01/2017
Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com cimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO n° 4833 – Na Seção III-G do Apêndice II, os itens I a III passam a vigorar com a seguinte redação:
| ITEM | MERCADORIAS | EMBALAGEM | PREÇO FINAL (R$) |
| “I | Cimento CP II | Saco 50kg | 26,80 |
| II | Cimento CP IV | Saco 50Kg | 28,32 |
| III | Cimento CP V ARI | Saco 50Kg | 29,88″ |