DECRETO N° 14.597, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

(DOE de 01/11/2016)

Altera dispositivos do Subanexo VIII-B – Manual de Orientação, do Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 115/03, implementadas pelo Convênio ICMS 94/16, de 23 de setembro de 2016, celebrado na 162ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O Subanexo VIII-B – Manual de Orientação, ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“5.2.5.8 Campo 32 – Informar a chave de acesso do documento fiscal eletrônico (CV115-e), e nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com brancos;

5.2.5.9 Campo 33 – Informar a data da autorização de emissão do documento fiscal eletrônico (CV115-e), no formato AAAAMMDD, e nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com zeros;

………………..” (NR)

“6.1. ………….

…………………

“6.2.1.3. Campo 03 – Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1, e nos demais casos, preencher com zeros;

…………………” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 3° Revoga-se a tabela 11.1.2 Tipo de Assinante de Serviços de Telecomunicação, do Subanexo VIII-B – Manual de Orientação, ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 31 de outubro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda