(DOE de 16/09/2016)
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.024/16, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4° e 6° do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7° e 10 do art. 24 da Lei estadual n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6° do art. 5° do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo n° E-04/044/108/2016,
RESOLVE:
Art. 1° – Alterar o subitem 1.2.10 do Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 1.024, de 16 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: