DECRETO N° 8.751, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

(DOE de 14/09/2016)

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e na alínea “i” do inciso I do art. 1° da Lei n° 13.453/1999, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo n° 201600013003019,

DECRETA:

Art. 1° O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE – passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 12. ……………………………………………………………………………………………………………………………………….

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VIII – para o estabelecimento remetente na operação interestadual com milho destinado à industrialização, o equivalente à aplicação de 6% (seis por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei n° 13.453/1999, art. 1°, I, ‘i’):

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c) o benefício previsto neste inciso aplica-se cumulativamente com a redução da base de cálculo prevista no inciso VIII, alínea ‘b’, do art. 9°, hipótese em que o percentual de 6% (seis por cento) previsto no caput deste inciso deve ser reduzido para 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento).

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§ 4° ………………………………………………………………………………….

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1° de setembro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2016, 128° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

ANA CARLA ABRÃO COSTA