(DODF de 19/08/2016)
Altera o Decreto n° 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22/12/1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o art. 3°, II, do Decreto n° 34.063, de 19 de dezembro de 2012.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de agosto de 2016
128° da República e 57° de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG