DECRETO N° 49.705, DE 03 DE AGOSTO DE 2016

DOE de 04/08/2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao regime de Substituição Tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, sorvetes, preparados para a fabricação de sorvetes em máquinas, cimento, pneumáticos, câmaras de ar, protetores de borracha e veículos automotores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Federal n° 147, de 07 de agosto de 2014, que alterou a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, da Lei Estadual n° 7.740, de 09 de outubro de 2015, que alterou a Lei Estadual n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, do Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo n° 1500-7432/2016,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a denominação da Seção IV-A do Capítulo II do Título I do Livro II:

“Seção IV-A
Das Operações com Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope”(NR);

II – o art. 436-A:

“Art. 436-A. Nas operações interestaduais entre os signatários dos Protocolos ICMS n°s 13, 14 e 15, todos de 2006, e internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas, com os seguintes produtos (Protocolos ICMS n°s 13/06, 14/06 e 15/06 e Convênio ICMS n° 92/15):

(…)” (NR)

III – o inciso II do art. 436-C:

“Art. 436-C. A responsabilidade pela substituição tributária, no caso de operação interestadual com as mercadorias a que se refere esta Seção, caberá:

(…)

II – ao estabelecimento adquirente, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subsequente de saída do adquirente:

a) nas operações de entrada procedentes de unidade da Federação diversa das previstas no inciso anterior; e

b) das mercadorias previstas na posição 2207.20 da NCM, de que trata o item 4; e na posição 2207 da NCM, de que trata o item 25, ambos da tabela do art. 436-A.”(NR)

IV – a tabela do § 2° do art. 436-D:

“Art. 436-D. A base de cálculo, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

(…)

§2° Para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deverão ser adotadas as seguintes margens de valor agregado:

(…)” (NR)

V – a denominação da Seção V do Capítulo II do Título I do Livro II:

“Seção V
Das Operações com Sorvetes e Preparados para a Fabricação de Sorvetes em Máquinas” (NR)

VI – o caput, a alínea a do inciso I e a Tabela do inciso IV do § 4°, todos do art. 437:

“Art. 437. Nas operações interestaduais com sorvetes de qualquer espécie e preparados para fabricação de sorvete em máquina, identificados no inciso IV do § 4° deste artigo, entre os signatários do Protocolo ICMS n° 20/05 e internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas (Protocolo ICMS 20/05).

(…)

§4° O imposto a ser retido por substituição tributária ou antecipação será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas neste Estado, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações, observado o seguinte (Protocolo ICMS 38/11):

I – inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula: “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

a) “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no inciso IV;

(…)

IV – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deverão ser adotadas as seguintes margens de valor agregado:

” (NR)

VII – o caput do art. 465:

“Art. 465. Nas operações com cimento, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH e 05.001.00 do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, entre contribuintes deste Estado ou das unidades da Federação signatárias do Protocolo ICM n° 11/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para o uso ou consumo do destinatário (Protocolos ICMS n°s 30/97 e 128/13 e Convênio ICMS n° 92/15).

(…)” (NR)

VIII – a tabela do § 2° do art. 470:

“Art. 470. O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o preço máximo de vendas a varejo fixada pela autoridade federal competente, deduzindo-se do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio remetente.

(…)

§2° Para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deverão ser adotadas as seguintes margens de valor agregado:

” (NR)

IX – o caput do art. 480-D:

“Art. 480-D. As operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXIX deste Regulamento (Convênios ICMS n°s 85/93, 121/93, 127/94, 110/96, 92/11 e 92/15).”(NR)

X – o caput e a tabela do art. 497:

“Art. 497. Nas operações interestaduais com veículos novos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, indicados na tabela abaixo, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subsequentes saídas até e inclusive à promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista (Convênios ICMS 132/92 e 92/15):

XI – o § 12 do art. 498:

“Art. 498. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será (Conv. ICMS 83/96 e 102/96):

(…)

§12. Para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deverão ser adotadas as seguintes margens de valor agregado:

(…)

 ”(NR)

XII – o art. 501:

“Art. 501. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo reduzida será de 18% (dezoito por cento), já incluída nesta o percentual de 1% (um por cento) relativo ao FECOEP.” (NR)

XIII – o caput do art. 508:

“Art. 508. Na subsequente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Decreto, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, exceto nas saídas de acessórios e nas saídas interestaduais.

(…)” (NR)

XIV – o § 1° do art. 511:

“Art. 511. Fica obrigado o estabelecimento responsável pela retenção do imposto, inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas, exclusivamente para efeito de responsável tributário nos termos deste Regulamento.

§1° Para efeito do caput, o contribuinte deverá observar disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda.

(…)” (NR).

XV – o caput do art. 1° do Anexo XXIX:

“Art. 1° As operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Convênios ICMS n°s 85/93, 121/93, 127/94, 110/96, 92/11 e 92/15).” (NR)

XVI – o inciso II do parágrafo único do art. 2° do Anexo XXIX:

“Art. 2° Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas na Tabela deste Anexo, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Convênio ICMS n° 85, de 10 de setembro de 1993, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste Anexo aplica-se também:

(…)

II – ao destinatário em Alagoas das mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria do respectivo destinatário, nas operações de entrada:

a) quando provenientes de Estados não signatários do Convênio ICMS n° 85/93; e

b) das mercadorias de que tratam os itens 5, 6, 8 e 10 da tabela deste Anexo.”(NR)

XVII – a tabela do Anexo XXIX:

 ”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I – de 11 de janeiro de 2016, em relação:

a) ao produto “aguardente de cana”, código 2208.40.00 da NCM/SH, de que trata o item 4 da tabela do 436-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 1991, com a redação dada pelo inciso II do art. 1° (art. 3° da Lei Estadual n° 7.740, de 2015);

b) à aplicação das margens de valor agregado de que tratam os incisos VI, VIII e XVII do art. 1° ( 3° da Lei Estadual n° 7.742 de 2015); e

c) aos incisos XI e XII do art. 1° ( 3° da Lei Estadual n° 7.742 de 2015).

II – do 1° dia do terceiro mês subsequente à data da publicação deste Decreto, em relação:

a) a produtos da posição 2207.20 da NCM/SH, de que trata o item 4, e da posição 2207 da NCM/SH, de que trata o item 25, ambos da tabela do 436-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 1991, com a redação dada pelo inciso II do art. 1°;

b) aos incisos III e XVI do art. 1°;

c) aos itens 5, 6, 8 e 10 da tabela do Anexo XXIX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, com a redação dada pelo inciso XVII do art. 1°.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 1991:

I – os incisos I e II do caput; o § 2°; o inciso II do § 3°; e os itens 1 a 3 da alínea a do inciso I do § 4°, todos do art. 437;

II – a alínea d do inciso II do art. 3° do Anexo XXIX; e

III – o § 11 do art. 498.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de agosto de 2016, 200° da Emancipação Política e 128° da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador