(DOE de 04/08/2016)
ALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 20.747, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 1500-15030/2016,
DECRETA:
Art. 1° O caput do 13-A do Decreto Estadual n° 20.747, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-A. O contribuinte atacadista credenciado que passar à condição de substituto tributário e possuir, no dia imediatamente anterior ao início da referida condição, estoque de mercadoria cujo imposto tenha sido retido ou pago por substituição tributária ou antecipação com encerramento da fase de tributação, poderá utilizar crédito de ICMS relativo à mencionada mercadoria, que corresponderá à diferença entre o valor do imposto retido ou recolhido por substituição tributária e o imposto devido a título de parcela incidente sobre a entrada interestadual previsto no inciso I do caput art. 9°, observado o procedimento disciplinado pela Secretaria de Estado da Fazenda.” (NR)
Art. 2° O contribuinte atacadista credenciado que, a partir de outubro de 2015, apropriou o crédito do estoque de forma diferente do previsto na redação do art. 13-A do Decreto Estadual n° 20.747, de 2012, dada por este Decreto, deverá estornar a diferença do imposto em até 30 (trinta) dias a contar da respectiva publicação deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de agosto de 2016, 200° da Emancipação Política e 128° da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador