RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (*)

(DOE de 02/08/2016)

Altera o Anexo III – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à obrigação acessória.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados os §§ 6° e 7° ao art. 2° do Anexo III – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 2° (…)

(…)

§ 6° Para fins de aplicação do § 2° deste artigo, são consideradas atividades relacionadas com o serviço de transporte de carga aquelas constantes da Tabela Única deste Anexo, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

§ 7° A Tabela Única de que trata o § 6° deste artigo poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.

TABELA ÚNICA
(a que se refere o § 6° do art. 2° do Anexo III da Parte II da Resolução n° 720/2014)

ATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE CT-e

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda

(*) Republicado no DOE de 02.08.2016, por ter saído com incorreções no original.