PORTARIA SF N° 141, DE 29 DE JULHO DE 2016

(DOE de 30/07/2016)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o disposto no § 12 da Lei n° 11.514, de 29.12.97, e a conveniência de dispensar a parada dos veículos que especifica no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – Suape,

RESOLVE:

Art. 1° Fica dispensada a parada obrigatória no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – Suape, na passagem de:

I – veículos que transportem gases de qualquer natureza; e

II – Combinações de Transporte de Veículos – CTV (cegonheiros), nos termos do § 1° do art. 1° da Resolução CONTRAN n° 305, de 6.3.2009.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda