(DOM de 23/07/2016)
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 14, de 11 de novembro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1° O artigo 6° da Instrução Normativa SF/SUREM n° 14, de 11 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° As notificações de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e os avisos de cobrança de tributos emitidos em lote por SF poderão ser encaminhados aos sujeitos passivos ou seus representantes por via postal, ficando dispensado o envio de mensagens eletrônicas pelo DEC.
Parágrafo único. Além da hipótese prevista no “caput” deste artigo, fica dispensada a utilização do DEC quando:
I – se tratar de notificação de início de operação fiscal realizada no estabelecimento do sujeito passivo;
II – o sujeito passivo ou o seu representante estiverem presentes na repartição fiscal, hipótese em que o Auditor-Fiscal Tributário Municipal poderá intimá-lo ou notificá-lo de forma presencial, excetuada a intimação da lavratura de auto de infração.” (NR)
Art. 2° Excepcionalmente, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da entrada em vigor desta instrução normativa, fica dispensada a utilização do DEC para a intimação ou notificação de despachos decisórios referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Art. 3° Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2016.