DECRETO N° 8.660, DE 08 DE JUNHO DE 2016

(DOE de 09/06/2016)

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201600013001538,

DECRETA:

Art. 1° O art. 7° do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 7° …………………………………………………………………………….

LXVI – a operação com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, observando o seguinte (Convênio ICMS 133/08):

a) a isenção somente se aplica às operações destinadas aos seguintes entes:

1. Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Para-olímpicos de 2016;

2. Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames anti-dopíng credenciado pela Agência Mundical Anti-dopin – WADA e a Corte Arbitral do Esporte;

3. Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior;

4. Federações Internacionais Desportivas;

5. Comitê Olímpico Brasileiro;

6. Comitê Paraolímpico Brasileiro;

7. Comitês Olímpicos e Para-olímpicos de outras nacionalidades;

b) a isenção estende-se às doações realizadas, ao final dos aludidos Jogos, a qualquer ente relacionado na alínea ‘a’ deste inciso, a órgãos públicos federais, estaduais e municipais e a organizações não-governamentais, associações sem fins lucrativos e fundações cujos objetivos sociais estejam voltados a divulgação do esporte e do movimento olímpicos;

c) a isenção não se aplica:

1. a operação com mercadoria ou bem destinado a membros dos entes mencionados na alinea “a” deste inciso que não tenha relação com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

2. a operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais e estrangeiros, destinados ao ativo imobilizado de empresas que exerçam atividades no país ou a obras de construção civil realizadas por empresas privadas, salvo se destinados às doações previstas na alínea ‘b’ deste inciso;

d) a isenção a que se refere este inciso somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

1. com isenção, tributação com alíquota zero ou não incidência do Imposto de Importação e IPI;

2. com desoneração das contribuições para os Programas de Interação Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 1°………………………………………………..

……………..

(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2016, 128° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

ANA CARIA ABRÃO COSTA