PORTARIA GSF N° 516, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012

(DOE de 07/11/2012)

Dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei n° 6.279, de 31 de outubro de 2012.

O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 119/2012, de 04 de outubro de 2012;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 6.279, de 31 de outubro de 2012, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica;

RESOLVE:

Art. 1° Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, juros e multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, e os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS até 31 de julho de 2012, observadas as condições e limites estabelecidos na Lei n° 6.279, de 31 de outubro de 2012, poderão ser pagos:

I – no caso de obrigação principal, com redução de:

a) 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 21 de dezembro de2012;

b) 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

c) 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

d) 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

II – no caso de obrigação acessória:

a) em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento);

b) em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento).

§ 1° O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2° As disposições desta portaria também se aplicam aos parcelamentos em curso.

§ 3° No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.

§ 4° Considera-se consolidação do débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação deste Estado, indicado pelo contribuinte para ser beneficiado pelo programa de parcelamento de que trata a Lei n° 6.279, de 31 de outubro de 2012.

§ 5° Para débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, o contribuinte deve dirigir-se à Procuradoria Geral do Estado/Procuradoria Tributária, para formalizar até 21 de dezembro de 2012, o ingresso no programa de que trata a Lei n° 6.279, de 31 de outubro de 2012, observado o art. 6°.

§ 6° No caso de pagamento parcelado, para fruição do benefício de que trata a Lei n° 6.279, de 31 de outubro de 2012, será necessária a presença do Contribuinte nas Agências de Atendimento da SEFAZ para emissão do Documento de Arrecadação estadual DAR referente à primeira parcela e entrega de requerimento subscrito pelo interessado, Anexo único desta Portaria, preenchido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – 1ª via, integra o processo;

II – 2ª via, contribuinte.

§ 7° No caso de pagamento integral, para fruição do benefício de que trata a Lei n° 6.279, de 31 de outubro de 2012:

I – será opcional a presença do Contribuinte nas Agências de Atendimento da SEFAZ para emissão do DAR;

II – deverá ser emitido um DAR para cada tipo de processo.

§ 8° A formalização do pedido de ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada até o dia 21 de dezembro de 2012, condicionada ao pagamento integral ou primeira parcela, implicando o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, à renúncia ao direito sobre o qual se fundam a ação, além da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 9° Nos casos em que na composição do parcelamento em curso existam somente débitos referentes a exercícios anteriores a 2012, para a aplicação do beneficio de que trata este artigo será necessária a decomposição do débito na data do parcelamento original, inclusive para as parcelas vencidas e não pagas, a fim de se determinar o percentual correspondente a principal, juros e multas.

§ 10. No caso em que na composição do parcelamento em curso existam débitos referentes a exercícios anteriores a 2012 e débitos referentes ao exercício de 2012, serão aplicados os seguintes procedimentos:

I – excluir o débito referente ao exercício de 2012;

II – recalcular o parcelamento dos débitos referentes a exercícios anteriores a 2012, considerando-se a mesma data e o mesmo prazo para pagamento constante no processo original;

III – abater das parcelas recalculadas de que trata o inciso II, os valores pagos no processo original;

IV – aplicar sobre as parcelas vincendas e vencidas não pagas os percentuais de redução do débito fiscal de que trata o inciso I deste artigo;

V – parcelar novamente os débitos de 2012, tendo como referência a data da solicitação da anistia;

VI – após os ajustes citados nos incisos III e IV, no caso de sobra de crédito a favor do contribuinte, utilizar para abatimento no débito de que trata o inciso V.

§ 11. Em relação aos débitos quitados com o benefício previsto neste artigo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios.

§ 12. O débito fiscal de que trata esta Portaria será pago em DAR no qual deverá constar nos campos:

I – Especificação da receita: ICMS – Anistia;

II – Tributo: O Código da Receita 113158.

Art. 2° Implica revogação do parcelamento, resultando na perda do benefício e a antecipação do vencimento das parcelas vincendas:

I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei n° 6.279, de 31 de outubro de 2012;

II – estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com o pagamento de qualquer parcela;

III – o inadimplemento do imposto devido, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data de ingresso no programa;

IV – o descumprimento do disposto no art. 247 do Decreto n° 13.500/08, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

§ 2° Revogado o benefício, os valores correspondentes à redução da multa e dos juros de mora e demais acréscimos e encargos serão adicionados ao saldo devedor.

§ 3° Em decorrência de problemas técnicos na operacionalização do parcelamento de que trata a Lei n° 6.279, de 31 de outubro de 2012, não será exigida do sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

Art. 3° O valor de cada parcela não poderá ser inferior:

I – a 50 UFRs-PI (cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí), quando se tratar de contribuintes inscritos na Categoria Cadastral Microempresa;

II – a 200 UFRs-PI (duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí), quando se tratar dos demais contribuintes.

Art. 4° Tratando-se de débito espontaneamente declarado, a concessão do parcelamento não implicará reconhecimento, por parte da Fazenda Estadual, do montante do imposto declarado, tampouco na renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir a complementação, com aplicação das sanções legais cabíveis, se for o caso.

Art. 5° O parcelamento somente será deferido, em qualquer hipótese, se o contribuinte tiver cumprido todas as disposições prescritas na Lei n° 6.279, de 31 de outubro de 2012.

Art. 6° Na hipótese do crédito tributário se encontrar inscrito na Dívida Ativa caberá à Procuradoria Geral do Estado adotar os procedimentos necessários ao respectivo parcelamento.

Art. 7° O benefício de que trata a Lei n° 6.279, de 31 de outubro de 2012:

I – não se aplica aos débitos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro, em beneficio daquele;

II – não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

§ 1° O servidor público que, direta ou indiretamente, contribuir para o mau uso do benefício de que trata o caput, em proveito próprio ou de terceiros, será responsabilizado penal, civil e administrativamente.

§ 2° Ao parcelamento de que trata o art. 1°, aplicam-se as demais normas tributárias vigentes relacionadas ao parcelamento do crédito tributário.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de novembro de 2012.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA – GSF, em Teresina (PI), 01 de novembro de 2012.

ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA 
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
Art. 1°, da Portaria GSF n°

TERMO DE ANISTIA
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO ESTADUAL:__________________

CNPJ/CPF:_____________________

NOME EMPRESARIAL:___________________

LOGRADOURO:___________________

COMPLEMENTO:__________________ BAIRRO:___________________

MUNICÍPIO:___________________ ESTADO:__________________

CNAE-FISCAL: ___________________________

A empresa acima qualificada requer a V.Exa., nos termos da legislação vigente, inclusive da Lei n° 6.279, de 31 de outubro de 2012 e da Portaria GSF n° /12, o parcelamento do(s) crédito(s) a seguir discriminado (s), em _ (_) parcelas, pelo que renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado, sem prejuízo da Secretaria da Fazenda de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras receitas tributárias, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período, operação, prestação ou processo.

CARACTERIZAÇÃO DA DÍVIDA

N. Termos.
P. Deferimento.

______________________________,_de_de 2.012.

____________________________
Assinatura do requerente – Titular ou Representante Legal da Empresa