(DOE de 09/05/2016)
Prorroga os prazos dos benefícios fiscais estabelecidos nos arts. 36, 42-A e 46-A do Anexo I – Dos Benefícios Reais, ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 27/16, de 8 de abril de 2016, celebrado na 160ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1° Ficam prorrogados para até 30 de abril de 2017, os prazos dos benefícios fiscais estabelecidos nos arts. 36, 42-A e 46-A, abaixo especificados, do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998:
1 – no caput do art. 36 (PRESERVATIVOS – Convênio ICMS 116/98);
II – no caput do art. 42-A (SERVIÇOS DE SAÚDE – Convênio ICMS 01/99);
III – no art. 46-A (VACINAS – Convênio ICMS 95/98).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 29 de abril de 2016.
Campo Grande, 6 de maio de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCEO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda