(DOE de 05/02/2016)
Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, da data do pagamento do ICMS por Substituição Tributária, referente ao exercício de janeiro de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, XVII do art. 3° da Lei n° 10.151 de 23 de outubro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para cumprimento das obrigações, principal e acessória, relativas ao regime de Substituição Tributária, competência de janeiro de 2016, para 12.02.2016, em razão do feriado nacional de 09.02.2016.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da fazenda