(DOE de 05/02/2016)
Prorroga o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), relativa ao mês de janeiro de 2016.
O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a ocorrência de dificuldades técnicas na implantação da nova versão do programa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), que impossibilitou seu correto recebimento pela SEFAZ e o disposto no Processo n° E-04/106/11/2016,
RESOLVE:
Art. 1° O prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), referente as operações realizadas em janeiro de 2016, fica prorrogado para o dia 10 de março de 2016, data de vencimento do prazo estabelecido para a apresentação da GIA-ST, correspondente ao mês de fevereiro de 2016, podendo, ambas, serem apresentadas conjuntamente.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016
JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretario de Estado de Fazenda