(DOE de 20/01/2016)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
CONSIDERANDO a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF n° 228, de 30.12.2015, que disciplina as obrigações tributárias relativas às operações de que trata o Decreto n° 42.532, de 23.12.2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria SF n° 228, de 30.12.2015, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às operações de que trata o Decreto n° 42.532, de 23.12.2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:
“Art. 4° …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
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Parágrafo único. O prazo previsto no inciso I, referente ao exercício de 2016, fica prorrogado para 18.1.2016. (AC)
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Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda