(DOM de 19/01/2016)
Revoga o Decreto n° 16.203/2015.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando que a medida gerou interpretações que extrapolaram o seu real e único objetivo, que era o de reforçar o combate ao uso irregular das vias públicas no município, conforme previsão contida nos artigos 5°, 6°, 6°-A, 46 e 47 da Lei n° 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 16.203, de 11 de janeiro 2016, que alterou o Decreto n° 14.060/2010.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2016
MARCIO ARAUJO DE LACERDA
Prefeito de Belo Horizonte