(DOM de 18/01/2016)
O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 5°, § 3° do Decreto n° 16.082, de 14 de agosto de 2014,
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado para o dia 29 de janeiro de 2016, o prazo previsto no Art.1° da Portaria n° 04 de 29 de janeiro 2015, para as solicitações de depósito em conta corrente, relativos ao créditos obtidos na forma do Art. 3° da Lei 8.693/2015 e registradas no Portal do Programa Nota Vitória no período de 01/12/2015 a 31/12/2015.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 13 de janeiro de 2014.
Davi Diniz de Carvalho
Secretário Municipal de Fazenda