(DOE de 27/08/2012)
Acrescenta códigos à Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos,
RESOLVE:
Art. 1° O item 161 – Receitas Diversas, do Anexo Único à Portaria GSF n° 389, de 31 de março de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes subitens:
“161 – Receitas Diversas
161200 Financiamento Imobiliário ENGERPI
161201 Tarifa operacional ENGERPI
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua assinatura.
Publique-se. Cumpra-se.
ANTONIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA
Secretário da Fazenda