O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos dos trabalhadores que exercem atividade no regime CLT, ou seja, que trabalham de carteira assinada. Com relação ao FGTS, muitas pessoas acreditam que o único direito relacionado ao Fundo de Garantia é somente o saque dos valores depositados mensalmente pela empresa.…
Desde o dia 12 de agosto foi publicada pela Receita Federal a Portaria n.º 208/20222 que beneficia os microempreendedores (MEIs) para que negociem e parcelem suas pendências com o Fisco. O prazo para negociações iniciou no dia 1° de setembro e segue até o dia 30 de novembro. São dívidas adquiridas a partir de 2017 e que…
Para quem adotou o modelo de trabalho home office definitivo, talvez tenha percebido que a empresa que trabalha condicionou isso a uma fiscalização “mais de perto”, com ferramentas de monitoramento do trabalho a distância. Nos Estados Unidos e na Europa, esse monitoramento vem ganhando força. Os dispositivos funcionam como uma espécie de “Big Brother” do…
A Lei nº 14.442/22, que trata da regulamentação do teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação, foi sancionada com vetos pela Presidência da República. A matéria foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 5 de setembro. A norma decorre da medida provisória (MP) 1108/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações. A nova lei define teletrabalho…