Já se tornou um desafio mundial a regulamentação das relações de trabalho entre motoristas de aplicativos e os grandes players deste mercado. Ainda é muito discutido se há ou não relação de trabalho entre as partes, os direitos e deveres desta situação. Na busca da proteção social aos entregadores e segurança jurídica aos empreendedores, países…
O novo prazo de recolhimento do FGTS (até o vigésimo dia do mês seguinte), estabelecido pela Lei nº 14.438/2022, somente produzirá efeitos em face dos fatos geradores ocorridos a partir do início da arrecadação pelo sistema FGTS Digital, em data ainda a ser fixada pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Dessa forma, o prazo para recolhimento…
O trabalhador muitas vezes fica rezando para chegar o pagamento do 13º salário, que na maioria das vezes é pago em duas parcelas, a primeira em 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Mas os trabalhadores de carteira assinada, assim como os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)…