Um novo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez anos para aposentados pedirem revisão do benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , após conquistar verbas na Justiça do Trabalho, começa a contar após o trânsito em julgado da ação trabalhista. A decisão veio em julgamento do Tema 1.117. Por…
As empresas do setor de eventos e turismo enquadradas no Simples Nacional podem se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que reduz a zero as alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. O entendimento é da juíza federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que concedeu liminar a um restaurante…
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) é um projeto integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), executado pelo governo federal. Seu objetivo é manter um Ambiente Nacional Virtual que recebe todas as informações Previdenciárias, Trabalhistas e Tributárias de empresas de todos os segmentos e portes. O eSocial é o instrumento…
Foi autorizado pelo subsecretário de Arrecadação Cadastro e Atendimento, através de Portaria, fornecimento de cópias da DIRPF por meio de Processo Digital. A Portaria foi publicada no Diário Oficial na semana passada. Contudo, tem um prazo determinado até o dia 9 de setembro de 2022 e pode ser feito por meio de processo digital aberto no…
Os trabalhadores nascidos no mês de setembro vão poder realizar um saque no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Para isso, precisarão solicitar o saque-aniversário a partir do dia 1º. O saque-aniversário do FGTS permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu…
Em julho de 2022, o Pronampe se tornou uma linha de crédito permanente, buscando auxiliar as micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras com a concessão de crédito em 12 instituições financeiras diferentes. Em apenas um mês, entre 25 de julho e 25 de agosto, os bancos que participam da modalidade já disponibilizaram R$20,3 bilhões em crédito para…
Foi publicada a versão 8.0.5 do programa da ECF, com as seguintes alterações: i) Correção do problema de impressão do relatório de pastas e fichas. ii) Correção do problema da recuperação de dados da ECD com período maior que a ECF. iii) Ajuste na atualização de campos de cálculos alteráveis. iv) Melhoria do desempenho do…
Um novo julgamento será feito no Supremo Tribunal Federal (STJ) para decidir se há incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária paga em rendimentos de aplicações financeiras. Hoje, o entendimento é de que essa atualização pode ser tributada. Estão suspensas todas as tramitações no Brasil referentes…
Existem muitas obrigações que as pessoas jurídicas devem apresentar, e uma delas é a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída) . É preciso estar sempre se atualizando sobre essas declarações, a fim de não cometer erros. Dessa forma, a Receita Federal do Brasil, publicou no site do projeto Sped a Tabela…
Atenção contadores, gestores e empreendedores, pois aproxima-se o prazo final da entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) que é dia 31 de agosto. A Escrituração deve ser entregue por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. Portanto, esta obrigação costuma dar muita dor de cabeça, já que sua estrutura é bastante complexa e…