É o sonho de todos que tem empresa poder abrir e fechar empresa através da internet, sem burocracia, sem demora. É o que dita o projeto de Lei aprovado no dia 31, de outubro, do corrente ano, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto de Lei (PLS 145/2018), do autor…
Tramita na Câmara proposta que regulamenta o arrendamento de empresa, com falência decretada pela Justiça, para sociedade formadas pelos funcionários. O Projeto de Lei 10225/18 determina que a prioridade será pelo arrendamento de todo o estabelecimento, e não de partes do ativo, a fim de permitir a preservação dos postos de trabalho e da atividade…
Os contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI no mês de junho/2018 e que quitaram integralmente os 5% correspondentes à entrada do Programa, até o final de outubro/2018, deverão emitir, a partir de 19 de novembro de 2018, as parcelas com redução, de acordo com a modalidade selecionada no momento da adesão. Para…
O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped. Foi publicado, no Diário Oficial de 7/11, o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas…