O Ministro da Fazenda, através da publicação de 2 despachos na edição do Diário Oficial da União de hoje (18.06.2018), favoreceu o pleito dos contribuintes, relativamente aos questionamentos tributários mencionados: Despacho MF de 14.06.2018 – PIS-COFINS Importação e Imposto de Importação – Perdimento – Não Incidência: Aprovado a dispensa de apresentação de contestação, de interposição…
A incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios recebidos por pessoas físicas e jurídicas ainda é incerta, mas a possibilidade tem sido discutida tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quando no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de ambos os impostos incidirem sobre a renda, os casos envolvendo pessoas físicas estão sobrestados. As pessoas…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que aumenta o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas – a terceirização. O PLC 195/2015 segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atualmente, o Código Civil prevê que o contrato de prestação de serviços não…