A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança. A…
A corrida eleitoral acelera seu curso rumo ao primeiro turno do dia 7 de outubro e ainda não se vislumbra, entre os candidatos, programas claros o bastante para uma definição dos eleitores mais comprometidos com o futuro da Nação. À exceção, como sempre, dos radicais das extremas esquerda e direita. O fato é que o…
Cerca de 54% dos microempreendedores individuais entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) ano-calendário 2017 à Receita Federal. O prazo de envio venceu no último dia 31 de maio e a entrega em atraso resulta no pagamento de multa, que pode ir de R$ 50,00 à 2% ao mês sobre o total…