Agenda Federal de Junho de 2018

Dia Título Descrição 05 CBE – DECLARAÇÃO DE CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR – 1º TRIMESTRE/2018 PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos possuídos fora do território nacional, que totalizaram, em 31-3-2018, montante igual ou superior…

Recuperação judicial não basta para gerar responsabilidade tributária de sócio

O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores e gerentes. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não aceitou pedido para dois empresários fossem incluídos no polo passivo da ação.…