Arquivo de Marcações: CAT

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI CAT/SEFAZ N° 003, DE 02 MARÇO DE 2026

(DOE de 03.03.2026)

Altera a Instrução Normativa SEI n° 001/2026-CAT/SEFAZ, que esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP.

O COORDENADOR DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições de acordo com o disposto no art. 81, inciso III, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023,

Considerando o disposto no Decreto Estadual n° 35.342, de 27 de fevereiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa SEI n° 001/2026-CAT/SEFAZ, de 26 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° ………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

III – adicionar ao valor total da relação, o percentual de Margem de Valor Agregado – MVA de 20% (vinte por cento);

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 2° O recolhimento do valor correspondente ao adicional do ICMS destinado ao FECOP a que se refere o art. 1°, devido por ocasião da implementação da substituição tributária em relação aos produtos elencados no art. 24 do Anexo 007 do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022, poderá ser efetivado em no máximo dez parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 15 de abril de 2026.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, observar-se-á o seguinte:

I – os contribuintes com regime de apuração normal do imposto deverão lançar o valor correspondente a cada parcela mensalmente na EFD, por meio do código de ajuste específico “RN055185”, a partir do mês de competência referente a março de 2026;

II – os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional poderão gerar a guia de recolhimento na forma indicada no inciso I, conforme a quantidade de parcelas que optar, ou por meio da Unidade Virtual de Tributação – UVT, opção: PAGAMENTO/FECOP/SIMPLES NACIONAL (Código de receita: 5415).” (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da vigência da legislação que a fundamenta.

Natal, 2 de março de 2026.

Neil Armstrong de Almeida
Coordenador de Assessoria Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 006, DE 04 DE MARÇO DE 2026

(DOE de 05.03.2026)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

considerando o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1° A relação contendo os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, de que trata a Instrução Normativa CAT n° 19, de 29.12.2025, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, estando disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, na área reservada a publicações.

Parágrafo único. A relação de que trata o caput está publicada sob o código hash c38ca27bca2a632ff 984d3b258494cf555f285fd7c4932c4d73d87fef6cf2817.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 5 de março de 2026.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI CAT/SEFAZ N° 002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 14.02.2026)

Altera a Instrução Normativa SEI n° 001/2026, que esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP de que trata a Seção XIX do Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 31.825/22, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2026.

O COORDENADOR DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso III do art. 81 do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 32.904, de 17 de agosto de 2023,

Considerando o disposto no art. 2° do Decreto n° 35.309 de 12 de fevereiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa SEI n° 001/2026-CAT/SEFAZ, de 26 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1° ………………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento industrial ou importador inscrito no Cadastro de Contribuintes desse Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, os quais deverão realizar a retenção e recolhimento do adicional de dois pontos percentuais previsto no art. 30-A do Decreto n° 31.825, de 2022, que disciplina a legislação do ICMS, relativo às operações subsequentes destinadas a consumidor final, por ocasião das saídas promovidas a partir de 1° de fevereiro de 2026.

Art. 2° O recolhimento do valor correspondente ao adicional do FECOP a que se refere o art. 1°, devido por ocasião da implementação da substituição tributária em relação aos produtos elencados no art. 24 do Anexo 007 do Decreto n° 31.825, de 2022, poderá ser efetivado em no máximo 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 25 de março de 2026.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesse artigo, observar-se-á o seguinte:

I – os contribuintes com regime de apuração normal do imposto deverão lançar o valor correspondente a cada parcela mensalmente na EFD, por meio do código de ajuste específico “RN055185”, a partir do mês de competência referente a janeiro de 2026;

II – os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, deverão gerar a guia de recolhimento, conforme a quantidade de parcelas que optar, através da Unidade Virtual de Tributação – UVT, opção:

PAGAMENTO/FECOP/SIMPLES NACIONAL (Código de receita: 5415).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da vigência da legislação que a fundamenta.

Natal, 13 de fevereiro de 2026.

Neil Armstrong de Almeida
Coordenador de Assessoria Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 004, DE 30 de janeiro de 2026

(DOE de 31.01.2026)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

considerando o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1° A relação contendo os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, de que trata a Instrução Normativa CAT n° 19, de 29.12.2025, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, estando disponível no endereço www.sefaz.pe.gov. br, na Internet, na área reservada a publicações.

Parágrafo único. A relação de que trata o caput está publicada sob o código hash 3b9ab7fb0741059c91f8fe158d8c24c2e 7f245d01b11d46c09e311bb8639641e.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1°.2.2026.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 003, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

(DOE de 31.01.2026)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 58 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços a consumidor final praticados neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com bebidas quentes, nos termos do inciso I do artigo 58 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, são aquelas relacionadas na página da Sefaz na Internet, na área reservada a publicações.

Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput estão publicados sob o código hash 0c8cb5349c085ba4aac4c4a87aa4e 558d643adacadc12341368da0c3912dba7f.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01.02.2026.

Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa CAT n° 20, de 29.12.2025.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (*)

(DOE de 30.01.2026)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

considerando o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado, e tendo em vista a ocorrência de problema operacional quando da disponibilização dos mencionados valores no site da Secretaria da Fazenda na Internet,

RESOLVE:

Art. 1° A relação contendo os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, de que trata a Instrução Normativa CAT n° 19, de 29.12.2025, passa a vigorar com a modificação constante no Anexo Único desta Instrução Normativa, estando disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, na área reservada a publicações.

Parágrafo único. A relação de que trata o caput está publicada sob o código hash 2d3aaebfed497545e094cf03b9f2d9fe95d088a6f587a3426b188bf9cee5788b.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°.1.2026.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO

(*) Retificado no DOE de 31.01.2026, por ter saído com incorreções no original.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI CAT/SEFAZ N° 001, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (*)

(DOE de 10.02.2026)

Esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP de que trata a Seção XIX do Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 31.825/22, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2026.

O COORDENADOR DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso III do art. 81 do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 32.904, de 17 de agosto de 2023,

Considerando a natureza e destinação específicas do produto da arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, instituído pela Lei Complementar Estadual n° 261, de 19 de dezembro de 2003;

Considerando ainda a necessidade de esclarecer os procedimentos inerentes ao cálculo, lançamento e recolhimento a serem realizados por ocasião da implementação da substituição tributária do Adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, nas hipóteses previstas no art. 24 do Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° Os estabelecimentos que possuam, em 31 de janeiro de 2026, estoque das mercadorias elencadas no art. 24 do Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, cujo adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP fica sujeito ao regime de substituição tributária a partir de 1° de fevereiro de 2026, adotarão os seguintes procedimentos para fins de cálculo, lançamento e recolhimento do FECOP:

I – levantar o estoque de mercadorias e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, mencionando o dispositivo legal que implementou;

II – indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custos da aquisição mais recente;

III – adicionar ao valor total da relação, o percentual de Margem de Valor Agregado – MVA de 40% (quarenta por cento);

IV – aplicar a alíquota de 2,00% (dois por cento) correspondente ao adicional do FECOP;

V – realizar o lançamento do adicional do FECOP calculado na forma do inciso IV do caput deste artigo, por meio do código de ajuste específico: “RN055185 – Débito Especial – ICMS sobre o estoque de mercadorias no regime de substituição tributária do FECOP. (5415) – Art. 24, Anexo 07, Decreto n° 31.825/2022”;

VI – efetuar registros referentes ao Bloco H da EFD, de acordo com as especificações técnicas previstas em Ato COTEPE específico, no período em que houve a implementação prevista no caput deste artigo e transmitir os arquivos no prazo previsto no art. 154 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 31.825, de 2022.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento industrial ou importador inscrito no Cadastro de Contribuintes desse Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, os quais deverão realizar a retenção e recolhimento do adicional de dois pontos percentuais previsto no art. 30-A do Decreto n° 31.825, de 2022, que disciplina a legislação do ICMS, relativo às operações subsequentes destinadas a consumidor final, por ocasião das saídas promovidas a partir de 1° de fevereiro de 2026.

Art. 2° O recolhimento do valor correspondente ao adicional do FECOP a que se refere o art. 1°, devido por ocasião da implementação da substituição tributária em relação aos produtos elencados no art. 24 do Anexo 007 do Decreto n° 31.825, de 2022, poderá ser efetivado em no máximo 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 25 de março de 2026.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesse artigo, observar-se-á o seguinte:

I – os contribuintes com regime de apuração normal do imposto deverão lançar o valor correspondente a cada parcela mensalmente na EFD, por meio do código de ajuste específico “RN055185”, a partir do mês de competência referente a janeiro de 2026;

II – os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, deverão gerar a guia de recolhimento, conforme a quantidade de parcelas que optar, através da Unidade Virtual de Tributação – UVT, opção:

PAGAMENTO/FECOP/SIMPLES NACIONAL (Código de receita: 5415).

Art. 3° O disposto nessa Instrução Normativa aplicar-se-á inclusive aos contribuintes optantes pelo regime de pagamento simplificado regido pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, cujo recolhimento poderá ser realizado em guia específica, gerada através da Unidade Virtual de Tributação – UVT.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da vigência da legislação que a fundamenta.

Natal, 26 de janeiro de 2026.

Neil Armstrong de Almeida
Coordenador de Assessoria Tributária

(*) Republicado no DOE de 10.02.2026, por ter saído com incorreções no original

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

(DOE de 22.01.2026)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

RESOLVE:

Art. 1° O valor do crédito fiscal de que tratam a alínea “f” do inciso II do artigo 8°, o inciso I do artigo 9° e a alínea “b” do inciso II do artigo 14 do Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, a ser adotado pelo contribuinte, deve ser o previsto no Anexo Único, observado o período fiscal de utilização ali indicado.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

Anexo ÚNICO
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

(DOE de 30.12.2025)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de 22.1.2025, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

Anexo ÚNICO

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 001/2025
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

(DOE de 30.12.2025)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 58 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços a consumidor final praticados neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com bebidas quentes, nos termos do inciso I do artigo 58 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, são aquelas relacionadas na página da Sefaz na Internet, na área reservada a publicações.

Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput estão publicados sob o código hash 91cd423c6e90b3865bf74a0523dea4f65d8bde3da14112f49a0ecbdd829047c7.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1°.1.2026.

Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa CAT n° 007, de 28.4.2023.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Coordenador da Administração Tributária Estadual