INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 009, DE 12 DE MARÇO DE 2021, prorroga, excepcionalmente, o prazo para o cumprimento de obrigação tributária do ICMS por pessoa jurídica que exerça atividade de bar, restaurante, bufê, similar e preparação de refeições coletivas, tendo sua vigência na data de sua publicação.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe sobre o cumprimento de obrigação tributária por contribuinte que exerça atividade principal prevista em um dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE a seguir relacionados:

I – 56.11-2 Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas;

II – 56.12-1 Serviços ambulantes de alimentação;

III – 56.20-1 Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada.

Art. 2° Ao contribuinte referido no art. 1°:

I – relativamente ao ICMS antecipado, previsto na Lei n° 6.474, de 24 de maio de 2004, o prazo de pagamento do ICMS fica postergado para o dia 20 (vinte) de:

  1. a) julho de 2021, relativamente aos fatos geradores de março de 2021;
  2. b) agosto de 2021, relativamente aos fatos geradores de abril de 2021;
  3. c) setembro de 2021, relativamente aos fatos geradores de maio de 2021;
  4. d) outubro de 2021, relativamente aos fatos geradores de junho de 2021;

II – nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, oriundas de unidade Federada não signatária de Protocolo ou Convênio ICMS relativos ao referido regime, o prazo de pagamento do ICMS fica postergado para o dia 9 (nove) de:

  1. a) julho de 2021, relativamente aos fatos geradores de março de 2021;
  2. b) agosto de 2021, relativamente aos fatos geradores de abril de 2021;
  3. c) setembro de 2021, relativamente aos fatos geradores de maio de 2021;
  4. d) outubro de 2021, relativamente aos fatos geradores de junho de 2021;

III – quanto aos débitos de parcelamento com vencimento nos meses de março a junho de 2021, o pagamento deverá ser feito ao final do respectivo parcelamento e em 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, sem juros e multa.

Parágrafo único. A postergação prevista no caput deste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese de contribuinte inadimplente, não sendo exigido o recolhimento do referido imposto por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada no Estado de Alagoas.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 12 de março de 2021.