Subdelega competência para doar, constituir comissão especial para classificar e avaliar e realizar todos os demais atos necessários à gestão patrimonial de bens móveis remanescentes de convênios e de outros instrumentos no âmbito da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ME 128, de 27 de março de 2020, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada ao Secretário de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para doar, constituir comissão especial para classificar e avaliar e realizar todos os demais atos necessários à gestão patrimonial de bens móveis remanescentes de convênios e de outros instrumentos congêneres firmados pela União, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALEXANDRE DA COSTA
Fonte: Dou
Trabalhista / Previdenciario
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