O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 47.263, de 17 de março de 2020, que declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro em face da pandemia do Coronavírus – COVID-19 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 47.355, de 08 de abril de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Resolução SMTR n° 3.276/2020, de 28 de abril de 2020 que suspendeu o calendário de vistoria 2020 para os modais TAXI, SPPO, STPC, FRETE, TEC E STPL;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Transportes possui plena capacidade de realizar suas atividades de forma gradual, sem expor o munícipe e seus servidores a riscos de contaminação;
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer procedimento para a realização das vistorias referentes aos processos de Benefício, Transferência e Permuta, que se encontram deferidos no Sistema de Gerenciamento de Transportes Urbano – SGTU.
§ 1° Os Autorizatários que possuem processos de requerimento de Benefício, Transferência e Permuta deferidos no Sistema de Gerenciamento de Transportes Urbano – SGTU, deverão agendar por meio do sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Transportes – www.rio.rj.gos.br/web/smtr – a vistoria do veículo e comparecer no dia e horário agendado, na Estrada do Guerenguê, n° 1630, Curicica – Jacarepaguá.
§ 2° Os Autorizatários citados no § 1° deverão verificar as pendências documentais que estão relacionadas no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Transportes e providenciar a atualização dos documentos que estiverem vencidos.
§ 3° A documentação exigida está elencada nas resoluções de vistoria já publicadas para cada modal de transporte.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SMTR n° 3.292, de 04 de junho de 2020.