RESOLUÇÃO SMFP N° 3.384, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
(DOM de 07.08.2024)
Cria novos Códigos de Receita de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Lei n° 8.233/2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° Criar novo códigos de Receita de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Lei n° 8.233/2023, conforme constante no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
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Código de Receita |
Natureza de Receita |
| 144-9 (ISS – Av. Brasil – À vista – Redução de 100% – Lei n° 8.233/2023) | Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
| 145-7 (ISS – Av Brasil – Parcelamento – Redução de 80% – Lei n° 8.233/2023) | Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
| 146-5 (ISS – Av. Brasil – Reparcelamento – Redução de 80% – Lei n° 8.233/2023) | Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
| 147-3 (ISS – Av. Brasil – Parcelamento – Redução de 60% – Lei n° 8.233/2023 | Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
| 148-1 (ISS – Av. Brasil – Reparcelamento – Redução de 60% – Lei n° 8.233/2023) | Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
| 149-0 (ISS – Av. Brasil – Parcelamento – Redução de 40% – Lei n° 8.233/2023) | Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
| 150-3 (ISS – Av. Brasil – Reparcelamento -Redução de 40% – Lei n° 8.233/2023) | Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
| 151-1 (ISS – Av. Brasil – Parcelamento – Redução de 20% – Lei n° 8.233/2023) | Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |
| 196-1 (ISS – Av. Brasil – Reparcelamento – Redução de 20% – Lei no° 8.233/2023) | Código: 111451110001 Descrição: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA Fonte de Recursos: 1.500.000100 |