A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
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Código de Receita |
Subrubricas |
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932-6 – PAGTO. DE CONTRAPARTIDA BENEFÍCIOS LC 219/2020, |
1990.99.11.0031 -Receita de Contrapartida em Regularização de Obras |