A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas da Divida Ativa, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
ANEXO
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Código de Receita |
Subrubricas |
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416-2 – Multa Administrativa – SUBEM |
1990.99.13.0001 – Outras Receitas de Dívida Ativa Não Tributária |
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1990.99.14.0008 – Outras Receitas de Dívida Ativa Não Tributária – Multa, Juros de Mora e Correção Monetária |