O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art.1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Rubrica |
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925-3 – Uso exclusivo das vagas de patinete e instalações móveis – Dec. 46.181/2019 |
1310.02.11.0008 – Outorga Preço Público Mobilidade Urbana – Dec. 46.181/2019 |
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786-2 – Multa artigo 17 Decreto 46.181/2019 |
1910.01.11.0035 – Multa artigo 17 Decreto 46.181/2019 |