O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art.1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Subrubricas |
| 527-4 – Aprovação de Produto Dispensado de Registro | 1128.01.11.0001 – Taxa de Inspeção Sanitária |
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1128.01.12.0002 – Taxa de Inspeção Sanitária – Multa e Juros |