O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art.1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Subrubricas |
| 316-6 – IPTU – Parcelamento Normal – Decreto 45491/2018 | 1118.01.11.01 – Imposto Predial |
| 1118.01.11.02 – Imposto Territorial Urbano | |
| 1122.01.11.01 – Taxa de Coleta de Lixo | |
| 1118.01.12.01 – Multa e Juros de Mora – Imposto Predial | |
| 1118.01.12.02 – Multa e Juros de Mora – Imposto Territorial Urbano | |
| 1122.01.11.02 – Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo | |
| 317-4 – IPTU – Parcelamento de Ofício – Decreto 45491/2018 | 1118.01.11.01 – Imposto Predial |
| 1118.01.11.02 – Imposto Territorial Urbano | |
| 1122.01.11.01 – Taxa de Coleta de Lixo | |
| 1118.01.12.01 – Multa e Juros de Mora – Imposto Predial | |
| 1118.01.12.02 – Multa e Juros de Mora – Imposto Territorial Urbano | |
| 1122.01.11.02 – Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo |